PEC propõe transformar guardas municipais em policiais; entenda as mudanças

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados visa transformar as guardas municipais em polícias municipais, incorporando-as formalmente ao conjunto de órgãos de Segurança Pública.

Essa mudança representaria uma alteração importante na função e na organização desses grupos, colocando-os em pé de igualdade com as polícias Civil e Militar, que atualmente são vinculadas aos governos estaduais.

De acordo com a PEC 57/2023, as guardas municipais continuariam exercendo suas atividades de policiamento preventivo e comunitário, mantendo a responsabilidade pela preservação da ordem pública e proteção do patrimônio municipal, como edifícios e monumentos. A principal diferença seria uma atuação mais estruturada e eficaz, com ampliação de poderes e deveres.

Regras de aposentadoria mais claras para policiais

A respeito da aposentadoria, a PEC determina que os agentes municipais poderão se aposentar conforme as regras da Lei Complementar 51/1985, até que cada município estabeleça sua própria legislação para a categoria.

Essa lei prevê aposentadoria após 30 anos de contribuição para homens e 25 anos para mulheres, com idade mínima de 55 anos para ambos os sexos. Os agentes que estiverem em atividade na data da promulgação da PEC terão direito à paridade, garantindo que seus benefícios sejam reajustados na mesma proporção dos salários dos servidores ativos.

A proposta busca dar maior relevância às guardas municipais, que tiveram suas competências ampliadas há uma década com a aprovação do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Em 2018, essas guardas foram reconhecidas como órgãos estratégicos dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o que reforça o papel crescente que desempenham na segurança local.

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Quais os próximos passos?

A PEC 57/2023, apresentada pelo ex-deputado Jones Moura, ainda precisa passar por diversas etapas na Câmara dos Deputados para avançar.

Primeiramente, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para verificar sua admissibilidade.

Depois, seguirá para uma comissão especial que avaliará o mérito da proposta antes da votação em plenário. Caso aprovada na Câmara, a PEC será encaminhada ao Senado para nova análise e votação.

Essa iniciativa pode provocar uma transformação significativa no panorama da segurança pública municipal, modificando não só o status legal das guardas municipais, mas também suas funções e estrutura operacional.