Como a Lei do Superendividamento pode auxiliar servidores públicos a quitar dívidas

No Brasil, a maioria das famílias enfrenta dificuldades financeiras, com 78,1% delas endividadas, e 16,8% se considerando muito endividadas, conforme dados da Pesquisa do Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) de março de 2024.

Essa situação também atinge os servidores públicos, como apontou um estudo de 2016 do Instituto Brasileiro de Estudo das Relações de Consumo (IBEDEC), que indicou que 70% desses profissionais estavam com dívidas.

Para ajudar nesses casos, foi criada a Lei do Superendividamento. Neste artigo, explicaremos o funcionamento dessa legislação, como os servidores públicos podem tirar proveito dela e quais passos seguir para garantir seus direitos na Justiça.

Conheça a Lei do Superendividamento

A Lei do Superendividamento, instituída em 2021 pela Lei 14.181/21, foi criada para proteger consumidores que enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas. Segundo Juliane Vieira de Souza, advogada especializada em concursos e servidores públicos, essa legislação facilita a renegociação das dívidas de maneira justa.

A lei define superendividamento como a situação em que um consumidor, agindo de boa-fé, não consegue quitar todas as suas obrigações financeiras sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência, ou seja, sem abrir mão de despesas básicas como alimentação e moradia.

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Como funcionários públicos podem se beneficiar da lei?

A legislação promove práticas de crédito responsáveis, exigindo que bancos e empresas informem claramente o custo total do crédito, as taxas de juros em caso de atraso, o número total de parcelas e o direito do consumidor de antecipar pagamentos sem custos adicionais.

Além disso, a lei proíbe qualquer tipo de pressão ou assédio para a contratação de produtos, serviços ou crédito. Ela também possibilita a repactuação das dívidas, permitindo que o consumidor apresente um plano de pagamento que pode se estender por até cinco anos.

Embora não haja regras específicas para servidores públicos, esses profissionais podem se beneficiar bastante, já que muitos enfrentam endividamento elevado devido a empréstimos e financiamentos.

Como acionar a Lei do Superendividamento?

Para fazer uso da Lei do Superendividamento, servidores públicos devem buscar orientação jurídica especializada ou auxílio no PROCON local. Após encontrar um advogado que os represente, o processo de renegociação geralmente segue os seguintes passos:

1. Reúna os documentos comprobatórios

O primeiro passo é reunir toda a documentação que comprove as dívidas, como contratos de empréstimos, financiamentos e contas vencidas.

Com esses documentos, é importante calcular o "mínimo existencial", que corresponde às despesas essenciais para a manutenção da vida do servidor e de sua família.

2. Avalie a sua situação financeira

Com os documentos organizados, o próximo passo é avaliar a situação financeira, listando os débitos (passivos) e os bens ou valores disponíveis (ativos). Em seguida, deve-se simular uma renegociação, considerando os prazos e valores das parcelas que possam ser pagas.

3. Proposta realista

Com base nessas informações, o advogado deve elaborar um plano de pagamento que respeite o mínimo necessário para a sobrevivência do servidor. Depois de apresentar essa proposta, será marcada uma audiência de conciliação para tentar chegar a um acordo com os credores.